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Relação de pessoas físicas e jurídicas credenciadas pela secretaria de estado de agricultura, pecuária e abastecimento (seapa) aptas a realizar o georreferenciamento de terras devolutas, sob autorização via ordem de serviço. Nesse contexto, a regularização fundiária também pode ser entendida como o conjunto de medidas administrativas, judiciais, ambientais, sociais e outras, que visam regularizar as ocupações e/ou detenções estabelecidas no interior das ucs. Este documento fornece um checklist dos requisitos necessários para a regularização fundiária de imóveis, incluindo documentos pessoais do requerente, documentos do imóvel e certidões fiscais necessárias.
Despacho com a descrição do perímetro da regularização fundiária para fins de publicação de edital de notificação (art Caso não possua documento do imóvel, é necessário. 12, inciso iv do decreto estadual no 10.641/2025) e identificação das matrículas a notificar com descrição das situações.
Cerca de 1300 pessoas participaram, nesta semana, de reuniões promovidas pela secretaria de estado de agricultura, pecuária e abastecimento (seapa), na região nordeste do estado, para debater questões ligadas à regularização fundiária de terras devolutas em goiás.
A regularização fundiária, realizada através da secretaria de estado de agricultura, pecuária e abastecimento (seapa) está fundamentada na lei estadual nº 18.826/2015 e regulamentada pelo decreto 8.576/2016, sendo desenvolvida pela gerência de política de regularização fundiária (gprf). Dispõe sobre os procedimentos para a regularização fundiária de terras devolutas do estado de goiás e dá outras providências. São aqueles utilizados para que o site ou aplicação realize funções básicas e opere corretamente São usados para fornecer os serviços básicos solicitados pelo usuário e possibilitam lembrar preferências do site ou aplicação.
L a ser regularizado, o mesmo deverá ser apresentado Termo de assentamento/ocupação, autorização de mudança, cessão de direito, concessão de direito real de uso, procuração, re , contrato de compra e venda (ou promessa), outros
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